Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Pactria" ou "nós": empresa individual com sede em Rua da Bahia, 1148, Centro, Belo Horizonte – MG, 30160-906, prestadora dos serviços descritos neste site.
• "Cliente" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que contrate ou manifeste interesse nos serviços da Pactria.
• "Serviços": as atividades de natureza informacional e operacional descritas neste site, incluindo Sessão de Apoio à Redação de Políticas, Serviço de Organização de Registros e Consultoria em Processos de Governança.
• "Proposta": documento ou comunicação escrita que formaliza o escopo, o prazo e o valor de um engajamento específico.
• "Conteúdo": materiais, modelos, mapas de processos, relatórios e outros documentos entregues pela Pactria no âmbito dos Serviços.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos, a Proposta aceita e qualquer outro documento assinado pelas partes.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação dos serviços da Pactria pressupõem a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso você não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços.

A aceitação pode ocorrer de forma expressa (assinatura de proposta ou confirmação por e-mail) ou tácita (uso dos materiais entregues). Os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos.

3. Descrição dos serviços

A Pactria oferece três modalidades de apoio operacional para empresas:

• Sessão de Apoio à Redação de Políticas (R$ 640): sessão de trabalho colaborativo para estruturar e redigir políticas internas em linguagem simples. Escopo de uma sessão.
• Serviço de Organização de Registros (R$ 1.580): estruturação de sistema de arquivamento documental para contratos e documentos administrativos. Prazo de aproximadamente três semanas.
• Consultoria em Processos de Governança (R$ 3.180): mapeamento e documentação dos fluxos de decisão e aprovação internos. Duração de cinco semanas.

Caráter dos serviços: todos os serviços têm natureza exclusivamente informacional e operacional. Nenhum deles constitui assessoria jurídica, parecer legal, consultoria financeira regulamentada ou qualquer serviço sujeito a licença profissional específica. O cliente reconhece essa limitação ao contratar.

Os serviços estão disponíveis para empresas situadas em território brasileiro. Atendimento remoto para todo o país; presencial disponível para Belo Horizonte e Região Metropolitana.

4. Responsabilidades do cliente

Para o bom andamento dos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre sua empresa e suas necessidades
• Disponibilizar os documentos e os colaboradores necessários dentro dos prazos acordados
• Participar das reuniões agendadas ou comunicar a impossibilidade com antecedência mínima de 24 horas
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins internos da própria empresa
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os modelos e documentos entregues pela Pactria sem autorização escrita
• Manter a confidencialidade de informações recebidas no âmbito do serviço que sejam identificadas como sigilosas

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Pactria — incluindo metodologias, modelos, documentos e relatórios — é protegido pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. A contratação concede ao cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais entregues no contexto interno da própria organização.

É vedado ao cliente sublicenciar, vender, reproduzir ou distribuir quaisquer materiais da Pactria a terceiros sem autorização escrita prévia.

O cliente mantém a propriedade dos documentos e das informações que fornece à Pactria. A Pactria pode fazer referência ao tipo de serviço prestado (sem identificar o cliente) para fins de portfólio, salvo solicitação contrária expressa.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) conforme indicado nas propostas. As condições de pagamento são definidas em cada proposta, mas em geral seguem o padrão:

• Sessão de Políticas: pagamento integral antes da realização da sessão
• Organização de Registros: 50% no início e 50% na entrega
• Consultoria em Governança: 40% no início, 30% na entrega do mapa de processos e 30% na entrega do relatório final

Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX). Outros meios podem ser acordados por escrito.

6.1 Política de cancelamento e reembolso

Cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência em relação ao início do serviço dão direito a reembolso integral dos valores pagos. Cancelamentos realizados com menos de 48 horas de antecedência permitem reembolso de 50% dos valores pagos. Após o início do serviço, não há reembolso, salvo disposição contrária acordada por escrito.

7. Prazos e entregas

Os prazos indicados em cada serviço são estimativas com base em escopo padrão e disponibilidade normal do cliente. Atrasos causados pela indisponibilidade do cliente ou por solicitações de alterações de escopo podem estender o prazo sem custos adicionais para a Pactria.

Alterações de escopo durante o engajamento devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.

8. Limitação de responsabilidade e isenções

Os serviços da Pactria são de natureza informacional. A Pactria não se responsabiliza por:

• Decisões empresariais tomadas com base nos materiais entregues
• Resultados específicos decorrentes da implementação das recomendações
• Conformidade legal dos documentos produzidos (que devem ser revisados por advogado quando aplicável)
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

A responsabilidade total da Pactria em qualquer circunstância fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico que originou a reclamação.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas no âmbito do serviço. Informações confidenciais incluem dados operacionais, estrutura organizacional e quaisquer documentos internos compartilhados.

Essa obrigação permanece em vigor por 3 anos após o encerramento do engajamento, salvo disposição contrária em acordo específico.

10. Vigência e rescisão

O acordo entra em vigor na data de aceite da proposta e se encerra com a entrega dos materiais acordados. Qualquer das partes pode rescindir o acordo por descumprimento de obrigações, mediante notificação escrita com prazo de 5 dias úteis para regularização.

Em caso de rescisão por iniciativa da Pactria sem justa causa, os valores pagos proporcionais ao trabalho não realizado serão devolvidos ao cliente.

11. Resolução de disputas e foro

As partes se comprometem a buscar solução amigável para quaisquer divergências, por meio de comunicação direta ou mediação, antes de recorrer ao Judiciário.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto em questão.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições.
• Renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste acordo sem consentimento escrito da Pactria.
• Comunicações: notificações entre as partes devem ser feitas por e-mail com confirmação de leitura ou por carta registrada.

13. Alterações destes termos

A Pactria reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no cabeçalho. Clientes com contratos ativos serão informados por e-mail sobre alterações relevantes.